A proibição de narguilé, de acordo com o vereador Dr. Wolmir Aguiar (PSC), seria em locais públicos abertos ou fechados, bem como a venda do cachimbo, essências e complementos para sua utilização aos menores de 18 anos.
O descumprimento da lei implicará em apreensão e guarda do aparelho de narguilé pelas autoridades competentes, sendo que a devolução ficará sujeita ao pagamento integral de multa no valor de 25% do salário mínimo.
Uma eventual terceira infração resultará em multa de 50% e, por fim, multa de cinco salários mínimos e cassação de alvará de funcionamento. O uso do narguilé pode ser proibido em locais públicos. A matéria também prevê multa a quem vender para menores de 18 anos.
O projeto sobre o consumo de drogas é de autoria do vereador Tico Kuzma (Pros) e a relatoria de Noemia Rocha (PMDB). Prevê multa de R$ 100,00 a quem utilizar drogas ilícitas em praças, parques, imediações das instituições de ensino e também nos locais de concentração de crianças, adolescentes, jovens, gestantes e idosos, e demais logradouros públicos (005.00062.2017). A relatoria está com Oscalino do Povo (PTN).(tnonline)
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