Os processos foram protocolados nas varas civil do Fórum de Arapongas por desobediência as normas legais e desrespeito as Leis existentes, cometendo atos de Improbidade administrativa, conforme o art. 37 da Constituição Federal; a Lei 8.429/92; da Lei 7.347/85.
O primeiro processo e relacionado a funcionaria, Janaina da Silva, nomeada em cargo comissionado como chefe de divisão, para trabalhar 40 horas semanais, no entanto, conforme audiência com o promotor Bruno Vagais, lotado na área de Patrimônio público. A referida funcionaria disse ao promotor que fez um ''acordo'' com o chefe executivo, prefeito Hugo Manueira para trabalhar apenas 20 horas semanais, por não ser compensativo para ela trabalhar ás 40 horas pelo valor pago pelo Município, conforme é a exigência de seu cargo, pois a mesma tem formação em direito, e trabalhar as outras 20 horas em seu escritório particular e mais vantajoso.
Portanto, a mesma fica metade do seu tempo em seu escritório particular, mas recebendo do Município o tempo integral. Segundo o Dr. Bruno, em sua ação, ela confessou espontaneamente seu ato ímprobo, obtendo enriquecimento ilícito com dinheiro público, pois a mesma recebia pelas 40 horas mais trabalhava apenas 20 horas. Janaina esta sendo processada e a pena imposta neste caso pela promotoria publica da comarca de Arapongas, é fazer cumprir o art. 12 da Lei 8.429/92, onde a mesma deve ser demitida, imediatamente e devolver ao Município o valor de R$. 348.800.00 (Trezentos e Quarenta e Oito Mil e Oitocentos Reais), valor este por ter recebido ilicitamente os seus vencimentos mensais e mais a multa imposta pela Lei. Segundo levantamento feito pela promotoria ela permaneceu persistindo neste ato ilícito por aproximadamente 03 anos na atual gestão. Na sequência, o prefeito Hugo Manueira , confirmou o acordo com a funcionária, em audiência com o mesmo promotor, onde ele assumiu o ato de improbidade, e para tentar corrigir o que já era uma atitude absurda, ele a demite de seu cargo e a nomeia como assessora jurídica para trabalhar 20 horas semanais. No entanto o chefe do executivo não observou que havia um concurso público em vigor, onde varias profissionais da área aguardava a mais de dois anos, para serem chamados, desta forma ele comete o segundo ato de improbidade, onde mais tarde através do decreto 637/16, ele novamente faz sua demissão. Por este ato folclórico da gestão municipal a promotoria de patrimônio público pede que o Prefeito Hugo Manueira devolva aos cofres públicos, de acordo com o art. 12 da mesma Lei n. 8.429/92, o valor de R$. 261.600.00 (Duzentos e Sessenta e Um Mil e Seiscentos Reais). Diante de tantas lambanças só resta aguardar a pena que será imposta, junto a vara civil da Comarca de Arapongas, com o processo n. 0011252.82.2016.8.16.0045''.
A promotoria requer ainda que seja comunicado a todos os Cartórios de Registro de Imóveis do Paraná, oficializado os Cartórios de Arapongas e Sabáudia, ao DETRAN do Estado a indisponibilidade dos bens que pertençam a quaisquer dos requeridos, inclusive as Contas Bancárias.
Como não bastassem tantas lambaças, o Secretario da agricultura Mauro Castilho, também foi processado por uso de maquinas em propriedades particular, sem observar as normas legais. O promotor foi ao local, através de denúncia anônima, onde a prefeitura estava praticando mais um ação de improbidade administrativa e detectou em loco e inexistência de documentação para a execução do serviço que estava sendo prestado. A apurar o caso foi imposto a pena ao gestor da pasta uma devolução ao cofres públicos no valor de R$.396.620.00 (Trezentos e Noventa e Seis Mil, Seiscentos e Vinte Reais), também fundamentada no art.12 da Lei 8.429/92. Esta ação esta protocolada no fórum da Comarca de Arapongas com o n. ''001124845.2016.8.16.0045''. Ambas as ações, somam um valor de R$ 1.007.020.00, (Um Milhão, Sete Mil e Vinte Reais) e não para por ai novos processos estão em apuração e novas ações poderão ser oferecidas qualquer momento por ato de improbidade administrativa e falta de observar as Leis que regem a administração pública para todos os Municípios do Brasil.(fonteGazetadaCidade)
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