Entre os crimes classificados estão estupro, latrocínio e homicídio qualificado (quando há agravantes) e roubo agravado (quando há sequestro ou participação de dois ou mais criminosos). O adolescente também poderá ser condenado por crimes de lesão corporal grave ou lesão corporal seguida de morte.
Segundo a proposta (PEC 171/93), a pena dos menores será cumprida em estabelecimento separado dos maiores de 18 anos e dos menores inimputáveis.
Assim como o assunto, a votação promete ser polêmica. Já estão agendadas manifestações em Brasília a partir de terça. De um lado, 87% da população brasileira é a favor da redução da idade penal, conforme pesquisa do Datafolha.
Contra o projeto, estão diversas associações da sociedade civil, como Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB); Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude (ABMP); Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef); Fundação Abrinq; entre outros.
O texto já foi aprovado no último dia 17 na comissão especial do órgão, com 21 votos a favor da proposta de emenda à Constituição e 6 contra.
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